O Ministério Público, por meio do promotor de justiça, Tiago Antonio de Barros Santos, deu parecer contrário a um acordo que era pretendido entre a prefeitura de Ubatuba e a Coli Construtora, responsável pela construção do Residencial Diamond, na região da praia das Toninhas, em Ubatuba. O acordo entre o poder municipal e a empresa previa interromper a ordem de demolição de parte do prédio, que teria sido edificado com irregularidades.

O T7 News denunciou no início da operação jornalística do portal, há seis meses atrás, que a construção estava irregular e que a construtora, mesmo assim, mantinha atividades na obra que fora embargada em março de 2022. Veja a reportagem completa aqui!

No último dia 16, o MP, apresentando um parecer técnico do CAEx, afirmou que “Com base nas provas disponíveis nos autos, e diante das restrições impostas pela municipalidade, verifica-se que as principais irregularidades podem ser sanadas com a demolição do pavimento de 4,32 m de pé direito construído irregularmente acima do subsolo, ou da quantidade de pavimentos equivalentes para restituir a edificação ao gabarito máximo de 20 (vinte) metros, conforme constatado pela fiscalização e claramente exposto pela municipalidade na inicial da ação proposta”.

Ainda segundo o parecer, os termos do acordo afrontam a legislação municipal e são insuficientes para sanar as irregularidades constatadas na construção.

“Os termos do acordo são insuficientes para sanar as irregularidades que afrontam a legislação municipal. Exceder aos parâmetros permitidos na legislação na magnitude detectada pela fiscalização municipal no caso em análise, poderia impor alterações significativas à paisagem, algo inaceitável especialmente levando-se em conta que o imóvel é emoldurado pela Serra do Mar, que é patrimônio integralmente tombado desde 1985.”

Nas considerações finais, o parecer diz: “Verificou-se que as autuações impostas pela fiscalização municipal, que aplicou multa e determinou embargo da obra, são coerentes com as divergências verificadas entre o projeto aprovado para o local, que deveria contar com garagem abaixo do nível do arruamento, pilotis mais quatro pavimentos e edificação na cobertura, fazendo com que o edifício tivesse altura de+20,66 m. Desse modo o proprietário já estaria se beneficiando do máximo potencial construtivo permitido na legislação municipal vigente, Lei Municipal 711/1984.”

O parecer finaliza reafirmando que a demolição da área irregular é a melhor solução para o problema “as irregularidades constatadas pela fiscalização municipal somente poderão ser sanadas demolindo-se aquilo que foi construído adicionalmente ao que permite a legislação municipal, reduzindo a altura da edificação em pelo menos seis metros em relação ao que encontra-se edificado atualmente no local.”

Jurídico

No parecer do MP os promotores ainda explicam a motivação pela negativa do acordo por não haver comprovação que o setor da Procuradoria Jurídica do Município não havia analisado o acordo.

“Não houve a comprovação nos autos de que o termo de composição tenha sido submetido à análise da Procuradoria Jurídica Municipal, órgão técnico competente para analisar os termos do acordo à luz do arcabouço jurídico vigente, tampouco eventual consulta pública, conforme preceitua o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, escreveu.

O parecer do MP finalizada dizendo: “Assim, o Ministério Público manifesta-se contrariamente à homologação do acordo, uma vez que as irregularidades constatadas pela fiscalização municipal somente poderão ser sanadas demolindo-se aquilo que foi construído adicionalmente ao que permite a legislação municipal, reduzindo a altura da edificação em pelo menos seis metros em relação ao que se encontra edificado atualmente no local”

O promotor Tiago Antonio de Barros Santos, ainda deixa um recado para construtores de outras obras irregulares na cidade, alvo de comissão interna na Prefeitura de Ubatuba e da justiça: “Por fim, deixo novamente consignado que, com relação aos demais empreendimento supostamente irregulares, citados pelo requerido a fls. 237/375, foi determinada a instauração do procedimento nº 43.0464.0000519/2023-3 (SEI nº29.0001.0142963.2023-10), ainda em trâmite nesta Promotoria de Justiça. E sendo confirmadas as irregularidades aventadas, serão adotadas as providências cabíveis, inclusive judiciais, em relação a cada um deles, a fim de que a legislação municipal seja fielmente cumprida por todos.”

O que diz a Coli

De acordo com José Walter Coli Junior, representante da construtora, o embargo às obras do Residencial Diamonds é fruto de uma “perseguição” que a empresa sofre por “não ter participado de esquemas políticos”.

Segundo ele, a avaliação deveria ser feita com base no projeto que foi aprovado com aquilo que foi executado na obra, não com base na lei nº 711/1984.

“O Ministério Público, e nós vamos fazer a defesa, vamos representar, ele não deveria ter solicitado ao CAEx uma comparação do projeto executado com a (lei) 711, mas sim com o aprovado. Nós não estamos embargados pela 711, estamos embargados pelo projeto executado que está em desacordo com o aprovado”, pontua.

O empresário salienta ainda que “vamos contrapor, ponto por ponto, porque nós temos a legislação de 2018” por entender que diversos apontamentos feitos pelo parecer do MP não encontram respaldo no arcabouço de leis local.

Outro ponto do parecer que recebeu críticas de Coli Junior é com relação a participação da prefeitura de Ubatuba na construção do acordo.

“No parecer do Ministério Público fala lá que o pessoal do jurídico (da prefeitura) falou não foi consultado, (mas) quem fez o acordo foi o jurídico, quem fez a documentação do acordo e assinou foi o jurídico. O prefeito, que é a autoridade máxima, nós temos um documento do chefe de gabinete, do jurídico, dizendo que nenhum documento nosso foi analisado e respondido pela prefeitura. Então demonstra, claramente, uma perseguição de pessoas favorecidas pela corrupção da gestão anterior e infelizmente muitas pessoas ficaram e isso prejudica muita gente”, desabafa Coli Júnior.

A reportagem do T7 News entrou em contato com assessoria de imprensa da prefeitura de Ubatuba, mas até o momento não obteve retorno.