O vereador de Ubatuba Rogério Frediani, PL, líder do governo Flávia Pascoal na Câmara Municipal entrou com um novo mandado de segurança pedindo que reunião marcada para esta quarta-feira, 24, não fosse realizada. Hoje, 24, a Comissão processante que investiga lerá o relatório das investigações no caso Pascopan. O pedido foi protocolado na terça-feira, 23, e o advogado da defesa diz: “há patente violação aos direitos líquidos e certos do impetrante”

O mandado de segurança foi impetrado em desfavor do presidente da Comissão Processante o vereador Junior JR, PODEMOS. No pedido a ação impetrada por Frediani o documento diz “o impetrado jamais poderia avocar para si a prática de atos de deliberação em nome da Comissão Processante, alijando o impetrante do exercício de um direito que lhe fora outorgado, na forma da lei e usurpando as funções que são de uma Comissão”

A petição enviada a justiça pelo vereador Rogério Frediani ainda complementa “não resta alternativa que não seja a busca da prestação de tutela judicial que corrija as ilegalidades perpetradas, o descumprimento da lei e o abuso de poder pelo impetrado, promovendo a aplicação de direito líquido e certo que toca ao impetrante, no sentido deque seja determinado a não realização da reunião da Comissão Processante, designada para o dia 24 de maio próximo, às15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal”

O pedido que entrou em caráter de tramitação prioritária será julgado pela 1ª instância judicial em Ubatuba. Ontem, 23, a prefeita Flavia Pascoal teve dois mandados de segurança impetrados na justiça indeferidos pela Desembargadora Paola Lorena do TJSP. Veja reportagem clicando aqui.