O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou uma ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa contra Délcio José Sato, ex-prefeito de Ubatuba, e outros envolvidos, incluindo Solange Aparecida Toledo, Tânia de Jesus Suarez Barboza Trunkl, Silvio Bonfiglioli Neto, Marcel dos Santos Toledo, Rosangela Melo Flud, Denise Ratine Flud e a empresa Prescon Informática Assessoria Ltda. A ação se fundamenta em alegações de lesão ao erário público.

O processo que teve inicio em 2019 perdura até os dias de hoje, sem uma definição tácita sobre o futuro da decisão. 

O processo que corre na 2ª Vara Cível de Ubatuba, aponta que os réus teriam participado de um esquema que resultou em danos significativos aos cofres públicos. Em resposta, os acusados apresentaram defesas prévias negando as acusações e alegando, entre outros pontos, a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, e a falta de participação nos atos descritos

Os réus sustentam que não houve dolo específico em suas ações e questionam a legitimidade das investigações conduzidas pelo Ministério Público. Argumentam também a ausência de individualização das condutas na denúncia e a necessidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A defesa de Délcio José Sato aponta a necessidade de desbloqueio dos bens bloqueados judicialmente e destaca que o Tribunal de Contas julgou regulares os procedimentos licitatórios questionados

Pedido de Condenação

Segundo o MP existem de provas robustas que demonstram a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, causando prejuízos ao erário. O órgão pede a condenação dos envolvidos com base nas evidências coletadas durante as investigações e nos depoimentos obtidos ao longo do processo. O promotor Fernando Fietz Brito enfatiza na peça processual que a ação visa responsabilizar os réus e recuperar os recursos desviados

O juiz Gilberto Alaby Soubih Filho, responsável pelo caso, concedeu prazo de cinco dias para que as partes apresentem questões de fato e de direito que considerem relevantes para o julgamento. O magistrado alertou que o silêncio ou manifestações genéricas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

A última movimentação processual, acontecida em 13 de junho do 2024 o MP disse não se opor ao julgamento antecipado da demanda judicial.

Entenda 

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra Délcio José Sato, prefeito de Ubatuba, e outros sete réus, incluindo funcionários municipais e empresários, por atos de improbidade administrativa. A ação, fundamentada em diversas leis e artigos constitucionais, busca responsabilizar os envolvidos por supostas fraudes em um processo licitatório.

A denúncia, que deu origem à Representação nº 205/19, indicava possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 92/2017, conduzido pela Prefeitura de Ubatuba. O objeto da licitação era a contratação de uma empresa especializada em fornecimento de sistemas de gestão municipal (software), vencida pela empresa Prescon Informática Assessoria Ltda, com um contrato de R$ 1.638.000,00 para 12 meses.

Segundo o MP na petição inicial, a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo revelou fortes indícios de que a licitação foi direcionada para favorecer a Prescon. Entre os pontos levantados, destacou-se que o Termo de Referência do edital possuía especificações coincidentes com produtos já fornecidos pela Prescon em contratos anteriores e em outras prefeituras. Além disso, houve indícios de superfaturamento do contrato.

A empresa Prescon já prestava serviços de gestão tecnológica à Prefeitura de Ubatuba desde 2006, tendo vencido os últimos processos licitatórios. O certame anterior, Pregão nº 83/2012, também está sob investigação por suspeita de superfaturamento.

O Ministério Público pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, destacando a necessidade de apuração rigorosa dos fatos e responsabilização dos culpados para garantir a transparência e legalidade dos processos licitatórios. 

A reportagem do T7 News entrou em conta com Délcio Sato, ele enviou a reposta que está publicada clicando aqui