A defesa da prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, afirmou que a decisão desta quarta-feira, 3, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirma a perda de objeto do recurso apresentado pela Câmara Municipal contra a anulação de sua cassação, encerrando a discussão judicial sobre o caso. Para a defesa, a decisão reforça que Flávia segue legitimamente no cargo até o fim do atual mandato.

No entanto, a decisão tem gerado confusão e interpretações divergentes. Juristas, políticos e jornalistas têm avaliado de forma distinta o alcance da decisão judicial. Alguns entendem que o julgamento apenas declarou que o processo perdeu o objeto por tratar de um mandato anterior já encerrado, sem impacto direto sobre o atual exercício da prefeita. Outros, por sua vez, veem na decisão uma sinalização favorável à manutenção definitiva de Flávia no cargo, mesmo com ações ainda pendentes de julgamento. Já outros dizem que a liminar impetrada pela Câmara de Ubatuba foi rejeitada.

A decisão foi proferida no julgamento do agravo de instrumento movido pela Câmara de Ubatuba. O tribunal acatou o parecer da Procuradoria de Justiça, que destacou: “Não há mais objeto para este recurso, assim como para as ações anulatórias que envolvem o mandato da interessada. Isto porque, o mandato para o exercício do cargo de Prefeita do Município de Ubatuba já se encerrou, e nada que se decida poderá surtir efeito na esfera de interesse dos litigantes ou do Município”.

A defesa da prefeita, representada pela advogada Luciana Ribeiro Aro, considera a decisão positiva e reafirma que Flávia continuará no cargo até o fim do mandato. “A decisão confirma o entendimento de que a questão já perdeu o objeto, reforçando a legitimidade do exercício da função pela prefeita. Essa linha de entendimento também deve se refletir nas demais ações ainda em curso”, afirmou a defesa em nota.

O recurso da Câmara buscava derrubar a liminar que havia suspendido o Decreto Legislativo nº 37/2024, aprovado pelos vereadores em novembro do ano passado, que anulava a cassação da prefeita. A liminar foi concedida após ação movida pelo vereador Adão Pereira dos Santos, que questionou o processo legislativo alegando irregularidades formais, como falta de transparência, ausência de publicidade e atropelo nos prazos regimentais.

O Ministério Público também se posicionou pela manutenção da suspensão do decreto, apontando vícios no processo legislativo e desrespeito ao Regimento Interno da Câmara.

Flávia Pascoal teve o mandato cassado pela Câmara em maio de 2023, em meio às investigações do caso "Pascopan", que apura supostas irregularidades na compra de pães para a rede municipal. A cassação foi anulada judicialmente em março de 2024, após o TJSP reconhecer falhas no processo, incluindo a participação indevida do então presidente da Câmara, Eugênio Zwibelberg, na Comissão Processante.

Três vereadores envolvidos na cassação foram posteriormente afastados por decisão da 3ª Vara de Ubatuba, após denúncia do GAECO. Eles são investigados por crimes como rachadinha, coação de testemunhas e fraude processual.

Apesar das interpretações distintas sobre os efeitos da nova decisão judicial, a prefeita segue no cargo e, segundo sua defesa, continuará “incólume no exercício do seu mandato até o derradeiro dia”.

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