O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve suspenso, nesta quinta-feira, 3, o Decreto Legislativo nº 37/2024, aprovado pela Câmara Municipal de Ubatuba, que anulava a cassação da prefeita Flávia Pascoal. A decisão foi tomada após ação movida pelo vereador Adão Pereira dos Santos, que questionou a legalidade do processo de tramitação do decreto.  

A anulação da cassação foi aprovada pelos vereadores em 19 de novembro de 2024, com 9 votos favoráveis e 1 contrário, revertendo a decisão que havia afastado Flávia Pascoal do cargo. No entanto, Adão Pereira dos Santos ingressou na Justiça contra a aprovação do decreto, alegando que o processo violou o Regimento Interno da Câmara e comprometeu a transparência legislativa. Segundo ele, a votação ocorreu sem tempo adequado para análise e sem justificativa formal para a urgência.  

O que diz o Ministério Público  

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) emitiu um parecer favorável à suspensão do decreto, apontando irregularidades formais na tramitação. De acordo com o promotor Fernando Fietz Brito, o processo legislativo apresentou falhas como:  

- Ausência de publicidade e transparência: A sessão de votação ocorreu sem a presença da imprensa e do público, que foi impedido de entrar no prédio da Câmara sob a alegação de reformas estruturais. No entanto, apoiadores da prefeita tiveram acesso à votação.  

- Não inclusão do decreto na pauta oficial com antecedência mínima exigida: O Regimento Interno da Câmara determina que projetos devem ser incluídos na pauta com pelo menos 24 horas de antecedência, o que não ocorreu.  

- Tramitação acelerada e atípica: O pedido de anulação da cassação foi protocolado pela prefeita em 13 de novembro de 2024 e aprovado seis dias depois, sem tempo para análise aprofundada.  

- Mudança repentina de posicionamento da Câmara: Órgãos técnicos da Casa, que anteriormente haviam se posicionado contra a prefeita, alteraram seu entendimento sem justificativa clara.  

O promotor ressaltou que a anulação da cassação "beirou a clandestinidade" e ocorreu de forma atropelada, desrespeitando normas de rito e forma do processo legislativo.  

Histórico da cassação de Flávia Pascoal  

A prefeita de Ubatuba havia sido cassada em maio de 2023, após uma investigação apontar irregularidades na compra de pães para a rede municipal de ensino, no caso conhecido como "Pascopan". Em março de 2024, no entanto, o Tribunal de Justiça anulou a decisão, alegando que o processo de cassação continha falhas, como a participação irregular do presidente da Câmara, Eugênio Zwibelberg, na Comissão Processante.  

Além disso, três vereadores que participaram do processo de cassação – José Roberto Campos Monteiro Júnior, Eugênio Zwibelberg e Josué Lourenço dos Santos (Josué D’Menor) – foram afastados dos cargos por decisão da 3ª Vara de Ubatuba, após denúncia do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO). Eles são investigados por supostos esquemas de rachadinha, coação de testemunhas, fraude processual e até cárcere privado. Nenhum deles foi reeleito nas eleições municipais de 2024.