Com a data da desocupação próxima Defensoria Pública de SP, através do Núcleo Especializado em Habitação e Urbanismo, tenta nova liminar em favor dos moradores do “Morro do Fórum”, em Ubatuba. As informações são por portal LN21. A ação tem como objetivo fazer com que a prefeitura preste auxílio às famílias desabrigadas.

Por meio de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada na sexta-feira, dia 17, o órgão relata o caso, entende os riscos apontados na decisão tomada pela justiça quanto à desocupação da área, programada para o dia 27 de novembro, mas o órgão ressalta a necessidade do poder público tomar medidas relativas à questão da moradia, que é “um direito fundamental, reconhecido pela Constituição”, declarou a Defensora Taíssa Nunes Pinheiro.

Segundo o portal LN21, a defensora destacou que a legislação atual prevê “a necessidade de reassentamento dos ocupantes em local seguro como medida associada aos casos de remoção de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos”, como seria a situação hoje vivida pelos moradores do “Morro do Fórum”.

A partir disso, a Defensoria solicitou liminar para “determinar ao Município a obrigação de fornecimento de atendimento habitacional, de forma prévia à desocupação, nos termos acima expostos, de forma continuada, até o julgamento definitivo da presente ação”, diz o texto. A defensoria solicita que o município se posicione sobre a ação em relação ao caso, sob o risco de revelia.

A justiça ainda não se pronunciou quanto ao pedido liminar.