O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisará, no próximo dia 3 de fevereiro, uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal. O caso, que é o 16º item da pauta, envolve questões jurídicas relacionadas à cassação de seu mandato anterior e à continuidade no cargo até o final de 2024, além de sua diplomação e posse para o novo mandato em 2025. As informações são do portal LN21.  

O caso Flávia Pascoal: da cassação à reeleição

A disputa judicial teve início em 2023, quando Flávia Pascoal foi cassada pela Câmara Municipal de Ubatuba por meio de um decreto legislativo. Apesar da decisão, a Justiça de primeira instância determinou sua permanência no cargo, com base no "poder geral de cautela", argumentando que sua saída imediata poderia comprometer a estabilidade administrativa e a prestação de serviços no município.  

Posteriormente, o então vice-prefeito Márcio Gonçalves Maciel assumiu o cargo de forma interina e entrou com um pedido para reverter a decisão que mantinha Flávia no cargo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao pedido, alegando que Maciel, na condição de "terceiro interessado", não tinha legitimidade para contestar a decisão.  

Decisão do STF e continuidade no cargo

O ministro Luiz Roberto Barroso, ao julgar o caso no STF, afirmou que a intervenção judicial em deliberações legislativas sobre cassação de mandatos deve ser uma medida excepcional, para preservar a separação entre os poderes. Barroso destacou ainda que a substituição de Flávia faltando apenas 12 dias para o fim do mandato seria desnecessária e poderia prejudicar a gestão pública.  

Com isso, Flávia Pascoal encerrou o mandato em 31 de dezembro de 2024 e foi reeleita no pleito daquele ano. Após ser diplomada em 19 de dezembro de 2024, tomou posse no dia 1º de janeiro de 2025, dando início a um novo mandato.  

O julgamento pelo TSE

O TSE avaliará agora a legitimidade do registro de candidatura de Flávia Pascoal à luz do histórico de sua cassação e das circunstâncias em que foi mantida no cargo. A decisão pode ter impacto significativo, não apenas no cenário político de Ubatuba, mas também como precedente para casos semelhantes, envolvendo a relação entre cassações legislativas e intervenções judiciais.    

A ação judicial levanta debates sobre a elegibilidade de candidatos que enfrentaram cassações em mandatos anteriores e a interferência do Judiciário em decisões do Legislativo. Para Flávia Pascoal, o julgamento será decisivo para sua permanência no cargo e continuidade da gestão iniciada em janeiro de 2025.