TCE suspende licitação de mais de R$ 1 milhão da Prefeitura de Ubatuba por suspeita de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, de forma cautelar, a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Ubatuba que previa a contratação de serviços de impressão com valor estimado em mais de R$ 1 milhão. A decisão foi publicada no fim de junho e assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho.

A medida foi motivada por uma representação apresentada por uma empresa participante do processo, que apontou possíveis irregularidades no edital. Entre as críticas, estão especificações técnicas consideradas restritivas à ampla concorrência, como exigências de resolução óptica dos equipamentos e da gramatura do papel, que, segundo a denunciante, favorecem modelos de um único fabricante.

O TCE também questionou a exigência de certidões negativas de recuperação judicial e extrajudicial, cláusula que, conforme a Corte, não está prevista na nova Lei de Licitações. Outro ponto levantado foi a exigência genérica de demonstração de qualificação técnica, sem detalhamento adequado.

Na decisão, o tribunal deu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura apresente todos os documentos do edital e as justificativas técnicas e jurídicas que embasaram o processo. Enquanto isso, a Comissão de Licitação está proibida de dar continuidade ao pregão, exceto para eventual revogação ou anulação. As informações são do portal LN21.