A Câmara Municipal de Taubaté aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que institui o programa de regularização e legalização de imóveis urbanos na cidade

A proposta foi elaborada pelo Executivo, que contou com o apoio do vereador Jessé Silva (PODEMOS), que defendeu a inclusão de medidas de justiça social para beneficiar famílias de baixa renda.

O parlamentar destacou a importância de garantir a isenção de multas e taxas para moradores com renda familiar de até três salários mínimos, como forma de viabilizar a adesão ao programa por parte das populações mais vulneráveis. “Essa lei representa um avanço histórico para Taubaté. Muitas famílias vivem há décadas em imóveis sem escritura, o que impede o acesso a crédito, dificulta a sucessão patrimonial e gera insegurança. Lutamos para que o projeto refletisse a realidade de quem mais precisa”, afirmou Jessé.

A proposta foi construída ao longo de várias reuniões entre Legislativo e Executivo, com ajustes técnicos e debates sobre critérios de inclusão, impacto urbanístico e mecanismos de simplificação dos processos. O projeto foi aprovado em primeira votação na semana passada e, com a segunda aprovação agora concluída, segue para sanção do prefeito.

O programa permitirá que imóveis construídos fora das normas urbanísticas possam ser regularizados dentro de critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura, respeitando parâmetros ambientais, estruturais e sociais. Regiões consolidadas e bairros antigos que aguardam por regularização há décadas estão entre os prioritários para início da implementação.

A atuação do vereador Jessé Silva tem sido reconhecida por lideranças da cidade como decisiva para garantir o caráter inclusivo da lei. “A legalização de imóveis não pode ser um processo excludente. Trabalhamos para que seja uma política pública efetiva e justa, com foco em quem mais precisa do apoio do poder público”, concluiu o parlamentar.

A expectativa é que o programa comece a ser implementado ainda neste semestre, com mutirões de atendimento e apoio técnico às famílias interessadas em aderir à regularização