STF confirma validade da lei que obriga instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis de Taubaté

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei nº 6.002/2024, de Taubaté, que obriga a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás. A decisão foi proferida em caráter monocrático pelo ministro Flávio Dino, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.576.466/SP.

A norma, de autoria do vereador Douglas Carbonne (SD), havia sido aprovada pela Câmara e promulgada após a derrubada do veto do então prefeito José Saud (PP), que alegava inconstitucionalidade. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou ação movida pela Prefeitura e anulou a lei, sob o argumento de que o tema seria de competência federal e que a exigência violaria a autonomia dos proprietários.

No entanto, o ministro Flávio Dino reformou a decisão. Ele entendeu que a lei municipal trata de assunto de interesse local e de proteção à saúde pública, cabendo ao município legislar sobre normas complementares de segurança nas edificações. O relator destacou ainda que as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), usadas como referência pelo TJ-SP, têm caráter privado e não configuram norma federal de caráter geral.

“Não há conflito com norma da União, pois inexiste lei federal que regulamente a matéria. As normas da ABNT são técnicas e não possuem força cogente, salvo quando incorporadas por ato estatal. Assim, a lei municipal está dentro da competência local e pode estabelecer padrões mais protetivos à saúde e à vida”, afirmou o ministro em seu voto.

Com a decisão, a Lei 6.002 volta a ter validade integral em Taubaté. Ela determina que a instalação de detectores será obrigatória para a emissão do habite-se em novos imóveis residenciais a partir de maio de 2025. Já as vistorias periódicas e demais exigências passam a valer em novembro do mesmo ano. O descumprimento sujeita o infrator a multa superior a R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência.