O PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a lei sancionada em Caraguatatuba, no litoral paulista, que autoriza a inserção de logomarcas de empresas privadas em uniformes e kits escolares da rede municipal. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal em março deste ano, por unanimidade, e sancionada pelo prefeito Mateus Silva (PSD).

Na ação, o partido pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação da lei. O processo foi movido a pedido da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL).

Segundo o PSOL, a legislação “promove indevida associação entre instituições de ensino e interesses mercadológicos privados”, violando os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. O partido argumenta ainda que a norma compromete o “regime jurídico protetivo da infância”, ao transformar crianças em “outdoors ambulantes”.

De acordo com a prefeitura, o objetivo do Programa de Patrocínio de Uniformes e Kits Escolares é garantir a gratuidade dos materiais para os alunos, por meio de parcerias com empresas locais. Em contrapartida, as marcas dos patrocinadores podem ser inseridas nos itens distribuídos aos estudantes, desde que respeitadas regras definidas pela Secretaria Municipal de Educação — como o tamanho limitado das logomarcas e a proibição de propaganda de partidos políticos e de produtos impróprios para menores.

“O programa permite que os alunos tenham acesso aos materiais escolares sem custo para as famílias, ao mesmo tempo em que fortalece a relação entre o poder público e o setor privado em prol da educação”, afirmou o prefeito, em nota divulgada pelo site da administração municipal.

Ainda segundo a prefeitura, os materiais e uniformes serão adquiridos de fornecedores locais, o que estimularia a economia da cidade. A gestão também informou que empresas interessadas em participar do programa podem procurar a Secretaria de Educação.

O projeto de lei aprovado prevê que a parceria possa ser estendida a outras áreas da administração municipal, como manutenção de praças e espaços públicos, por meio de regulamentações futuras.

A prefeitura de Caraguatatuba ainda não respondeu aos pedidos de posicionamento sobre a ação do PSOL.