PSB entra na Justiça contra taxa do lixo em Taubaté

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou, nesta sexta-feira, 6 de março, uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a Lei Municipal nº 6.158/2025, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar em Taubaté.

A ação foi assinada pelos advogados Lucas do Patrocínio Lousada, Vanessa Veiga da Silva Lousada e Monira Vilela Asad Campos.

Na ação, o partido pede a suspensão imediata da lei por meio de medida cautelar e solicita, no mérito, que a norma seja declarada inconstitucional.

Segundo a petição, a legislação apresenta vícios materiais e formais. Entre os principais argumentos está a alegação de que a taxa não possui correspondência direta entre o custo do serviço prestado e o valor cobrado dos contribuintes. O PSB sustenta que, sem essa relação, a cobrança deixa de ter natureza de taxa e passa a ter características de imposto.

Outro ponto questionado é a base de cálculo prevista na lei, que utiliza a área construída do imóvel para definir o valor da cobrança. De acordo com a ação, esse critério estaria ligado à lógica do IPTU e não refletiria o volume de resíduos gerados ou o custo da coleta de lixo.

A ação também contesta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a alterar elementos da cobrança por meio de decreto, incluindo a possibilidade de adoção do consumo de água como base de cálculo. O partido argumenta que mudanças em elementos essenciais de um tributo devem ser feitas apenas por lei, e não por ato administrativo.

Outro trecho da petição aponta que a lei inclui no cálculo da taxa serviços considerados não divisíveis ou não prestados a todos os contribuintes, como manejo de resíduos de serviços de saúde, remoção de entulho e etapas do sistema de destinação final de resíduos.

O PSB também afirma que a legislação não prevê isenção ou redução para contribuintes que realizam reciclagem parcial de resíduos, o que, segundo o partido, desconsideraria diferenças no volume de lixo gerado e poderia desestimular práticas ambientais.

Além dos questionamentos sobre o conteúdo da lei, a ação aponta um vício formal no processo legislativo. O partido afirma que a norma foi aprovada sem a realização de audiências públicas, apesar do impacto financeiro e ambiental da criação da taxa.

No pedido cautelar apresentado ao TJSP, o PSB argumenta que há risco de dano aos contribuintes caso a cobrança seja mantida antes do julgamento final. A petição menciona a possibilidade de inscrição em dívida ativa, execuções fiscais e restrições de crédito caso os valores sejam cobrados e não pagos.

Caso a lei não seja anulada integralmente, o partido pede que o tribunal declare a inconstitucionalidade de trechos específicos ou determine interpretação que garanta proporcionalidade na cobrança e mecanismos de redução para contribuintes que realizem reciclagem.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Taubaté informou que ainda não foi intimada oficialmente sobre a ação.