Projeto do Prefeito Sérgio Victor que prevê anistia de multas e juros aos moradores da cidade deve ser votado hoje na Câmara de Taubaté

Nesta terça-feira (14) o projeto de lei que cria um programa de anistia de multas e juros sobre dívidas de moradores com o município deve ser votado na Câmara de Taubaté. A proposta, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), entra em primeira discussão e votação no Legislativo.

O projeto foi encaminhado aos vereadores no dia 2 de outubro e teve sua votação adiada no dia 8, por pedido da vereadora Talita, para melhor análise da proposta.

O Programa de Recuperação de Créditos Municipais, se aprovado, propõe ofertar diferentes opções de desconto para os munícipes que desejar quitar ou parcelar débitos com a Prefeitura.

Para os contribuintes que já possuem acordo de parcelamento e estão com os pagamentos em dia, há duas alternativas previstas:

• Pagamento à vista, com redução de 100% da multa e dos juros;
• Pagamento parcelado em até três vezes, com redução de 90% da multa e 90% dos juros, contanto que nenhuma parcela seja inferior a R$ 53,88.

Para aqueles que ainda não fizeram acordo de parcelamento, o projeto prevê:

• Pagamento à vista, com 100% de redução de multa e juros;
• Pagamento parcelado em até três vezes, com 80% de redução de multa e juros, respeitando o valor mínimo de R$ 53,88 por parcela.