Projeto de lei que promove anistia de multas e juros sobre dívidas de moradores de Taubaté é aprovado pela Câmara hoje

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Taubaté votou o projeto de lei do Prefeito Sérgio Victor que implementa o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A iniciativa propõe a anistia de multas e juros sobre dívidas de moradores do município.

O programa visa auxiliar os munícipes na regularização de suas dívidas, ofertando condições especiais de pagamento em diferentes modalidades.

Para quem já possui acordo de parcelamento e está em dia com os pagamentos, as opções são:

• Pagamento à vista, com 100% de redução de multa e juros;
• Pagamento em até três parcelas, com 90% de desconto, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$53,88

Já para quem ainda não possui acordo de parcelamento pode optar por:

•         Pagamento à vista, com 100% de redução de multas e juros;
•       Pagamento em até três parcelas, com 80% de desconto, desde que nenhuma parcela seja inferior a 53,88.

O projeto não inclui multas de trânsito e cobranças da vigilância sanitária.

O prefeito Sérgio Victor justificou à Câmara que a proposta tem como finalidade auxiliar Taubaté na reorganização das finanças e na recuperação de receitas, considerando o cenário econômico atual, que é considerado frágil. Conforme informações da administração municipal, a dívida total do município chega a R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 849 milhões correspondem a compromissos de longo prazo e R$ 255 milhões são valores pendentes de exercícios anteriores.

Durante a sessão, duas emendas foram propostas, uma aprovada e uma rejeitada. O projeto de lei foi aprovado com 16 votos favoráveis.