“Prêmio de produtividade” para fiscais de comércio é aprovado em Ubatuba
Proposta de gratificação foi aprovada por unanimidade na Câmara enquanto a Prefeitura segue sem divulgar dados de fiscalização nas praias*
Câmara municipal de Ubatuba
A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 130/2025, que institui o Prêmio de Produtividade do Fiscal de Comércio. O texto havia sido enviado pela Prefeitura ao Legislativo em 18 de setembro e foi aprovado em menos de um mês de tramitação.
A proposta cria uma gratificação vinculada ao desempenho e à pontuação mensal dos fiscais, conforme metas definidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
De acordo com o projeto, apenas os servidores que optarem formalmente pelo prêmio poderão recebê-lo, desde que cumpram jornada de 40 horas semanais, em regime de rodízio de turnos diurnos e noturnos, e abram mão de outras gratificações, adicionais, horas extras e atividades particulares. A adesão é definitiva e irretratável.
O valor será calculado em pontos — cada ponto equivale a 0,10% do vencimento do cargo, limitado a 2 mil pontos mensais. Erros em relatórios, multas aplicadas de forma indevida ou irregularidades nas autuações poderão resultar em perda de pontuação ou em sanções administrativas.
O parecer jurídico da Câmara considerou o projeto constitucional e juridicamente válido, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. A Comissão de Finanças e Orçamento também emitiu parecer favorável, destacando que a medida cria uma nova vantagem remuneratória e tem impacto direto nas despesas municipais.
Apesar da tramitação rápida e da aprovação unânime, o tema levanta questionamentos sobre a transparência da fiscalização municipal.
Desde fevereiro, a Prefeitura de Ubatuba não divulga dados sobre as ações fiscais realizadas nas mais de 100 praias da cidade — ao contrário de municípios vizinhos do Litoral Norte, que publicam balanços periódicos.
A ausência de informações causa estranheza, especialmente diante do cenário visível em praias como Praia Grande, Tenório, Itamambuca, Maranduba, Lagoinha e Toninhas, onde há comércio ambulante irregular, carrinhos de milho cozido — cuja venda é proibida —, espetinhos, bolas aquáticas e outras atividades sem controle aparente.
Após oito meses de cobranças, a reportagem voltou a questionar a Prefeitura sobre os números de 2024 e 2025 e aguarda que, antes do início de 2026, sejam divulgadas as informações oficiais sobre a atuação da fiscalização.