Prefeitura de Ubatuba propõe criação da Loteria Municipal

A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação da Loteria Municipal da Estância Balneária de Ubatuba. A medida tem como objetivo ampliar as receitas próprias do município, sem necessidade de aumento de impostos, com recursos destinados a áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A proposta foi encaminhada ao legislativo na sexta-feira, 11.

De acordo com o texto do projeto, a loteria poderá ser explorada diretamente pela administração municipal ou por meio de concessão a empresas especializadas, respeitando as normas da legislação federal. A concessão será realizada por licitação na modalidade de concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, com prazo inicial de 25 anos e possibilidade de renovação, conforme o interesse público.

O controle e a fiscalização das atividades lotéricas serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento da legislação. A arrecadação também estará sujeita à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), com base na receita bruta da operação.

Na justificativa, o secretário municipal de Administração, Claudinei Jeronimo dos Santos, destaca que a proposta representa uma alternativa inovadora de captação de recursos para atender às crescentes demandas da população, com foco no desenvolvimento social. Segundo ele, a implementação da loteria permitirá maior autonomia financeira para o município, sem gerar novos tributos à população.

O projeto agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores.