Prefeitura de Ubatuba propõe alteração na lei da TPA para permitir uso de até 50% da arrecadação no Tesouro Municipal

A Prefeitura de Ubatuba protocolou na Câmara Municipal, em 24 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que altera a redação da Lei Complementar nº 09/2018, responsável pela criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A proposta autoriza que até 50% da arrecadação mensal da taxa possa ser desvinculada e transferida para o Tesouro Municipal, a critério do chefe do Executivo.

O texto encaminhado pelo Executivo substitui o limite atual de 30% para 50%, alinhando a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite a desvinculação de receitas municipais até o fim de 2032, com percentuais de 50% até 2026 e de 30% a partir de 2027.

Segundo a justificativa apresentada, a medida busca ampliar a autonomia da gestão na alocação de recursos e garantir maior flexibilidade orçamentária, sem alterar as exceções previstas para saúde e educação.

A TPA começou a ser cobrada em fevereiro de 2023 e tem como objetivo financiar ações de preservação ambiental, compensando os impactos causados pelo fluxo turístico. Em 2025, após reajuste de 5,59%, os valores variam de R$ 3,69 para motocicletas a R$ 97,14 para ônibus.

No ano passado, a Câmara já havia aprovado alteração semelhante, que permitia a transferência de até 30% da arrecadação da TPA. A medida foi suspensa por decisão judicial, após contestação da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Tamoio de Ubatuba), que questionou a legalidade da tramitação e o risco de descaracterização da taxa ambiental.

Com a nova proposta, o Executivo pretende consolidar a possibilidade de redirecionamento dos recursos dentro dos parâmetros constitucionais. O projeto agora será analisado pelos vereadores.
A prefeitura ainda não se posicionou sobre essa nova PLO.