Prefeitura de Taubaté responde a parecer e afirma que projeto de empréstimo segue exigências da União

A Prefeitura de Taubaté divulgou posicionamento após o parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara que apontou inconstitucionalidade no Projeto de Lei Ordinária nº 286/2025, que autoriza o município a contratar operações de crédito de até R$ 166,455 milhões junto ao Banco do Brasil. O Executivo afirma que o texto enviado aos vereadores segue integralmente a minuta padrão exigida pelo Governo Federal para operações com garantia da União.

Segundo a administração municipal, o modelo utilizado está disponível no “Manual de Instrução de Pleitos”, documento que orienta estados e municípios na elaboração de pedidos de financiamento junto à União. A Prefeitura argumenta que a estrutura da lei não pode ser alterada pelo Legislativo, pois modificações podem impedir que o Governo Federal analise o processo.

A Prefeitura também esclareceu que a taxa de juros não é incluída no texto da lei porque sofre variações diárias e só é definida no momento da assinatura do contrato. De acordo com o Executivo, não é possível indicar previamente o dia exato em que a contratação ocorrerá, o que inviabiliza a inclusão dos valores na legislação municipal. Para informar a Câmara, foi anexada ao projeto uma proposta emitida pelo Banco do Brasil contendo a taxa vigente no dia da elaboração dos documentos.

O Executivo acrescenta que o envio antecipado do projeto ao Legislativo foi orientado pela própria Secretaria do Tesouro Nacional. A STN, segundo a Prefeitura, teria recomendado que a tramitação local ocorresse antes mesmo da análise final do pedido de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com o objetivo de agilizar as etapas posteriores caso o município seja aprovado pelo Governo Federal.

A administração afirma ainda que o objetivo do PLO é permitir que o município avance nos trâmites necessários para lidar com as parcelas em dólar do contrato firmado com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), que continuam a vencer entre 2025 e 2027. A autorização legislativa é considerada, pelo Executivo, parte do processo formal exigido para a contratação de financiamentos destinados ao pagamento dessas obrigações.

A Prefeitura reforçou que as informações enviadas à Câmara atendem às exigências do manual federal e que o texto apresentado corresponde ao formato reconhecido pela União para operação de crédito com garantia do Tesouro Nacional.