Prefeitura de Taubaté padroniza controle de jornada de servidores por determinação judicial

A Prefeitura de Taubaté publicou, no Diário Oficial da última sexta-feira (24), o Decreto nº 16.214/2025, que estabelece novas regras para o controle de frequência dos servidores públicos municipais. A medida foi adotada em cumprimento a uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que determinou que todos os servidores — inclusive os ocupantes de cargos comissionados e auditores fiscais tributários — passem a registrar ponto no mesmo sistema utilizado pelos servidores efetivos.

De acordo com o decreto, o controle será feito por meio de um sistema único de gestão eletrônica, no qual os funcionários deverão registrar entradas e saídas em relógios de ponto instalados nas repartições. Onde não houver o equipamento ou estiver inoperante, o registro deverá ser manual, com anotação precisa dos horários.

A norma também prevê que, nos casos em que o servidor desempenhe atividades externas, o controle poderá ser feito manualmente, garantindo igualdade de critérios entre efetivos e comissionados. O decreto não se aplica a agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e procuradores.

A decisão judicial que motivou a publicação do decreto está relacionada ao processo nº 1010334-73.2025.8.26.0625, e segue amparada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2158738-52.2023.8.26.0000), que questionou normas municipais sobre o controle de jornada de servidores comissionados.

A Secretaria de Administração será responsável por coordenar a implantação do sistema eletrônico unificado, editar normas complementares e supervisionar o cumprimento da determinação. O texto destaca ainda que há processo licitatório em andamento para contratação de softwares e equipamentos modernos, com reconhecimento facial e conexão em tempo real, a fim de aprimorar o acompanhamento da frequência dos servidores.

Questionada sobre o assunto, a prefeitura apenas informou que está seguindo a determinação judicial.