MP processa ex-prefeito José Saud e ex-secretário por falta de repasses ao IPMT

O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Taubaté José Saud (PP), que esteve à frente do município de 2021 a 2024, e contra o ex-secretário de Finanças Marco Antonio Campos, por repasses não realizados ao IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) durante a gestão passada.

No processo, o MP pede que os dois sejam condenados à perda da função pública — no caso de Marco Antonio Campos, servidor de carreira aposentado —, à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e ao ressarcimento ao município do valor referente a multa, juros e correção monetária decorrentes dos repasses não efetuados. Segundo o Ministério Público, esse montante chega a R$ 27,4 milhões.

A ação foi recebida pela juíza Rita de Cassia Spasini de Souza Lemos, da Vara da Fazenda Pública. Com isso, José Saud e Marco Antonio Campos passaram à condição de réus. A magistrada também acolheu pedido liminar do MP e determinou a averbação premonitória dos bens dos acusados, medida que faz constar nas matrículas dos imóveis a existência do processo judicial, já que os bens podem ser utilizados para eventual reparação de danos aos cofres públicos.

A ação tem como base decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou que, apenas em 2023, a Prefeitura deixou de repassar R$ 93,8 milhões ao IPMT. O valor se refere a contribuições previdenciárias patronais, aportes atuariais e parcelas de acordos de parcelamento de dívidas anteriores.

Após notificação do TCE, o Ministério Público solicitou informações à Prefeitura. O município, já sob a gestão do prefeito Sérgio Victor (Novo), informou que o atraso nos pagamentos resultou em prejuízo de R$ 27,4 milhões, valor relacionado à atualização monetária, juros e multa incidentes sobre os repasses não realizados.

Na ação, o MP sustenta que, “nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, a conjuntura econômica não registrou qualquer fato notório ensejador de calamidade ou recessão econômica” que justificasse a ausência dos repasses. A Promotoria afirma ainda que a conduta dos acusados comprometeu a sustentabilidade do regime próprio de previdência social, com impacto sobre servidores públicos municipais.

De acordo com os dados apresentados no processo, entre dezembro de 2022 e agosto de 2024, a Prefeitura deixou de repassar R$ 174,3 milhões ao IPMT. Em junho de 2024, a Câmara Municipal aprovou projeto encaminhado por José Saud que autorizou o parcelamento desse valor em cinco anos, com início dos pagamentos em setembro de 2024.

Nos últimos meses da gestão Saud, entre setembro e dezembro de 2024, a Prefeitura deixou de repassar mais R$ 23 milhões ao instituto. Em dezembro de 2025, a Câmara aprovou projeto do prefeito Sérgio Victor que prevê o parcelamento dessa dívida em 25 anos, além do reparcelamento do débito de R$ 174,3 milhões pelo mesmo período. Essa votação é questionada judicialmente e pode ser anulada.