O ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu temporariamente a desocupação da área do Morro do Fórum em Ubatuba. Na decisão, o ministro acatou o pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo

Em um trecho da decisão o ministro do STF diz: “As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família.”.

Zanin ainda acrescentou na decisão que a justiça deve instalar comissões para resolução de conflitos fundiários.

“Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada”. Ainda segundo a decisão do ministro essas comissões devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação“