O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se desfavoravelmente ao recurso da prefeita eleita de Ubatuba, Flávia Pascoal, que busca anular o Decreto Legislativo nº 01/2023, responsável por sua cassação. A prefeita foi afastada do cargo após a Câmara Municipal de Ubatuba constatar irregularidades em um contrato de compra de alimentos para área da saúde e educação.

Em seu parecer, a Procuradora de Justiça Ana Maria Napolitano de Godoy destacou que as alegações de Flávia, que sustentava a inexistência de justa causa para a cassação e questionava a imparcialidade dos vereadores envolvidos, não se sustentam. O MP apontou que havia indícios claros de irregularidades, como a contratação de uma empresa ligada à família da prefeita para fornecer produtos com preços acima do mercado. 

"Antiga Lei de Licitações expressamente veda a participação e contratação de empresas vinculadas ainda que indiretamente às Autoridades Administrativas". 

O parecer do MP reforça que a ação política-administrativa conduzida pela Câmara Municipal foi devidamente fundamentada, considerando que a prefeita celebrou contratos que ferem os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na legislação. Além disso, o Ministério Público rebateu as alegações de cerceamento de defesa e de suspeição dos vereadores, afirmando que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das decisões tomadas pelo Legislativo municipal.

"É inerente à democracia e ao pluralismo partidário o exercício da legislatura conforme convicções e ideologias divergentes. A atividade legislativa não é estritamente jurídica. O julgamento pela Câmara dos Vereadores necessariamente se submete a considerações políticas, de modo que não se pode exigir dos vereadores absoluta neutralidade como se fossem juízes togados".

Embora o MP tenha se posicionado pelo não provimento do recurso da prefeita e pela confirmação da cassação, a decisão final sobre o caso ainda está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O vice-prefeito Márcio Gonçalves Maciel, que figura como assistente litisconsorcial no processo, também apresentou recurso, pleiteando a manutenção da cassação de Flávia e a sua consequente posse definitiva como prefeito de Ubatuba.

O processo segue aguardando a deliberação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal ainda não respondeu a solicitação de posicionamento com base nesse parecer do MP. O espaço segue aberto para a manifestação de Flávia Pascoal.