A 3ª Vara de Ubatuba, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 35/2024, que anulava o processo de cassação da prefeita Flávia Pascoal (PL). A decisão ocorreu em julgamento do processo, movido pelo vereador Adão Pereira dos Santos contra a Câmara Municipal de Ubatuba.  

Segundo a sentença, o juiz constatou irregularidades no trâmite do decreto, como ausência de publicidade adequada, inclusão tardia na ordem do dia e desrespeito ao regimento interno da Câmara. A tramitação do decreto, concluída em apenas seis dias, também foi considerada atípica e acelerada.  

"Ainda que assim não fosse, observo que o Decreto Legislativo nº 35/2024 teve tramitação atipicamente célere, desde sua apresentação, em 13 de novembro de 2024, até sua votação em apenas seis dias, em 19 de novembro de 2024. O projeto de Decreto Legislativo nº 37/2024 foi submetido ao Plenário sem ampla publicidade de seus atos, incluindo a ausência de inclusão na Ordem do Dia com antecedência mínima de 24 horas, e sem a devida observância das formalidades procedimentais e regimentais previstas nos artigos 91 e 93 do Regimento Interno, além de desrespeitar os prazos estabelecidos."

A decisão manteve Flávia Pascoal no cargo, conforme já determinado pelo Tribunal de Justiça em 2024, que suspendeu o decreto de cassação original. O pedido para nomear o vice-prefeito, Márcio Maciel, como interino foi negado, com base no princípio da hierarquia das decisões judiciais e na litispendência.  

Entenda o caso  

A prefeita Flávia Pascoal teve seu mandato cassado em maio de 2023, após denúncias de irregularidades na compra de pães para a rede municipal de ensino, no caso conhecido como "Pascopan". No entanto, em março de 2024, o Tribunal de Justiça anulou o processo, apontando falhas, como a participação indevida do então presidente da Câmara, Eugênio Zwibelberg.  

No último dia 19 de novembro, a Câmara Municipal aprovou, por 9 votos a 1, o Decreto Legislativo nº 35/2024, que anulava a cassação da prefeita. A sessão, realizada sem a presença do público, gerou protestos por falta de transparência.  

Além disso, vereadores envolvidos no caso, como José Roberto Campos Monteiro Júnior, Eugênio Zwibelberg e Josué Lourenço dos Santos, estão afastados de seus mandatos, após investigações do Ministério Público e do GAECO. Eles são acusados de corrupção, coação de testemunhas, fraude processual e cárcere privado.  

A decisão  

O juiz responsável pelo caso destacou a importância de seguir os princípios constitucionais de moralidade e publicidade nos atos legislativos. A Câmara Municipal de Ubatuba terá um prazo legal para apresentar contestação à decisão.