Na última segunda-feira, 15, o vice-prefeito de Ubatuba, Márcio Maciel (MDB), ajuizou uma ação judicial contra a prefeita Flávia Pascoal (PL) e o secretário de Habitação, Claudinei Salgado. Maciel alegou que títulos de regularização fundiária “sem validade jurídica” foram entregues a moradores da cidade de forma dolosa e com seleção eleita. Entre os bairros afetados estão Perequê-Mirim, Vila Rolim, Praia do Ubatumirim, Praia do Estaleiro, Jardim Ubatuba II e Araribá. Em sua ação, Maciel solicitou o afastamento imediato da prefeita.

No entanto, nesta sexta-feira, 20, o pedido foi rejeitado pela Justiça. O juiz da 3ª Vara Cível de Ubatuba decidiu que o vice-prefeito não tinha legitimidade para pedir o afastamento da prefeita por meio de Ação Popular, extinguindo o processo por inadequação da via eleita. Segundo a decisão, "cuida o autor de legitimidade ativa na qualidade de cidadão e pessoa física para o objetivo intentado na presente demanda, por manifesta ausência de previsão legal, visto que é um instrumento judicial exclusivo para a proteção do patrimônio público, sendo notório que o requerente pretende manejar a Ação Popular como sucessora de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa.”

Na quinta-feira, 18, o promotor já havia indicado que somente o Ministério Público poderia pedir o afastamento por atos de improbidade. Dessa forma, a Justiça não chegou a avaliar o mérito dos documentos entregues aos moradores. 

Ainda antes da divulgação da sentença no início da noite, Maciel apresentou, na tarde de sexta-feira, 19, um documento modificando seu pedido. Ele reafirmou que os documentos entregues pela prefeitura não seguiram o procedimento legal completo para a regularização fundiária e solicitou que fossem invalidados, mas retirou o pedido de afastamento da prefeita e do secretário por atos de improbidade. No entanto, o novo pedido de Maciel foi anexado ao processo somente após a sentença.