O poder Judiciário de Ubatuba julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou a liquidação e dissolução da Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano (EMDURB).

Conforme entendimento da 3º Vara da Comarca de Ubatuba, a dissolução judicial mostra como a única alternativa viável para conter o prejuízo imposto aos cofres públicos.

Criada em 1979 pela lei municipal nº 591, a EMDURB possui natureza jurídica de empresa pública e realiza diversos serviços na cidade, como habitação popular, limpeza urbana, conservação de prédio público, asfalto, sistema de esgoto, entre outros.

Esta história começou com investigação da promotoria que identificou a inviabilidade técnica, do ponto de vista econômico, com “significativo risco de comprometimento do Erário Público”.

Desde 2009, o Tribunal de Contas de SP julga como irregulares as contas da EMDURB, chegando a mencionar a inércia de seus dirigentes em adotar medidas que possibilitem melhora do quadro de endividamento. 

Entre os anos de 2009 e 2019, a Prefeitura Municipal transferiu a importância de R$ 48 milhões para a EMDURB.