Justiça anula nova licitação do programa Cidade Inteligente em São José dos Campos

A Justiça anulou a nova licitação do programa Cidade Inteligente, da Prefeitura de São José dos Campos, que engloba o sistema de câmeras de monitoramento do CSI (Centro de Segurança e Inteligência).

A decisão foi expedida nesta terça-feira, 27, pela juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pela empresa Vero, atual fornecedora do serviço. A empresa ficou em segundo lugar no certame, com proposta de R$ 64,85 milhões para execução ao longo de cinco anos.

Com a sentença, o município fica impedido de assinar contrato com o consórcio formado pelas empresas NipBr (Nipcable do Brasil Telecom) e L8, declarado vencedor da licitação na última quinta-feira, 22, com proposta de R$ 64,8 milhões. O contrato teria vigência de cinco anos, o que representaria cerca de R$ 12,96 milhões por ano.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura informou que irá interpor o recurso cabível contra a decisão judicial, afirmando que discorda das supostas irregularidades apontadas e que o procedimento licitatório foi conduzido em conformidade com a legislação.

Na ação, a Vero sustentou que a licitação foi realizada em modalidade inadequada, por meio de pregão eletrônico, apesar da complexidade do objeto, que, segundo a empresa, exigiria a modalidade concorrência. Também foram apontadas irregularidades no edital e alegada a necessidade de inabilitação do consórcio vencedor. Antes da sentença, o Ministério Público foi consultado e concordou com os argumentos apresentados pela autora da ação.

Ao fundamentar a decisão, a juíza destacou que o pregão é destinado à contratação de bens e serviços comuns, o que não se aplicaria ao objeto da licitação. Segundo a magistrada, o serviço envolve a integração de mais de 1.600 pontos de videomonitoramento, rede em fibra óptica, interoperabilidade com o sistema estadual Muralha Paulista, desenvolvimento de APIs e gestão de segurança da informação, caracterizando serviço técnico especializado.

A sentença também menciona que, na primeira versão do edital, posteriormente barrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o município havia adotado a modalidade concorrência, reconhecendo a complexidade técnica do serviço. Ainda assim, na segunda versão, a Prefeitura optou pelo pregão eletrônico, sem apresentar justificativa técnica considerada suficiente pela Justiça.

A magistrada apontou ainda que o edital manteve irregularidades já indicadas pelo TCE, incluindo cláusulas que restringiriam a ampla concorrência. Além disso, a decisão registra que o consórcio Nipcable/L8 teria sido habilitado mesmo com atestados técnicos em quantitativos inferiores ao exigido e com proposta comercial que não contemplaria custos operacionais obrigatórios, como despesas com energia elétrica, posteamento e taxas de concessionárias. O consórcio negou irregularidades no processo.

Criado em 2019, o programa Cidade Inteligente reúne ações como interligação semafórica, fornecimento de internet em prédios públicos e escolas municipais, além do sistema de câmeras do CSI. O novo contrato previa a ampliação do número de câmeras de 1.200 para 1.691.

O contrato atualmente em vigor foi firmado em novembro de 2019, quando a Vero ainda operava sob o nome América Net, com custo inicial de R$ 9,8 milhões por ano. Atualmente, o valor é de R$ 14,1 milhões anuais. O contrato, que terminaria em março de 2025, foi prorrogado de forma excepcional por 12 meses após sucessivas suspensões de licitações pelo TCE e tem encerramento previsto para 20 de março de 2026.