De cada 10 serviços digitais, 8 não checam idade na criação de conta

Um levantamento sobre práticas de verificação de idade em serviços digitais usados por crianças no Brasil revelou que 84% das plataformas analisadas não realizavam checagem de idade no momento da criação da conta. O dado corresponde a 21 dos 25 serviços avaliados no estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”, divulgado em 2025.

A pesquisa foi realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, com apresentação preliminar durante um seminário em Brasília. O cenário retratado é anterior à entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que passou a valer nesta semana.

O estudo analisou diferentes tipos de serviços, incluindo plataformas voltadas ao público infantil, redes sociais, aplicativos de mensagens, inteligência artificial, jogos online, além de sites de apostas, relacionamento e comércio eletrônico.

Entre os exemplos citados estão o YouTube Kids, o WhatsApp e ferramentas de inteligência artificial como o ChatGPT e o Gemini.

Na maioria dos casos, a verificação de idade ocorria apenas posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

O levantamento também aponta que 11 das 25 plataformas utilizam empresas terceirizadas para checagem de idade em algum momento. O envio de documento oficial é o método mais comum, adotado por 13 serviços, seguido pelo uso de selfies, presente em 12 plataformas. Outros métodos incluem cartão de crédito, e-mail e consentimento parental.

Apesar disso, a pesquisa indica que a proteção de crianças e adolescentes ainda é considerada reativa e fragmentada. Em muitos serviços, a idade mínima exigida não é efetivamente verificada no cadastro, sendo baseada apenas na autodeclaração do usuário.

Em redes sociais, por exemplo, a idade mínima costuma ser de 13 anos, mas não há confirmação efetiva no momento da criação da conta. Já aplicativos de mensagens permitem o uso vinculado apenas a um número de telefone, sem exigência de idade.

O estudo também identificou que apenas oito dos 25 serviços analisados declararam atuar de forma proativa para identificar usuários abaixo da idade mínima. Em casos de descumprimento, a principal medida adotada é a suspensão da conta, prática registrada em 17 plataformas.

Outro ponto destacado é a supervisão parental. Embora 60% dos serviços ofereçam ferramentas para controle por responsáveis, essas funcionalidades não vêm ativadas por padrão na maioria dos casos, exigindo ação direta das famílias.

Além disso, apenas seis plataformas publicaram relatórios de transparência com dados sobre o Brasil, e somente uma apresentou informações relacionadas à aplicação de políticas de idade mínima.

ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, chamada de ECA Digital, estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação proíbe a autodeclaração de idade como único critério e determina que as plataformas adotem mecanismos efetivos de verificação.

A norma também prevê supervisão parental obrigatória e exige que empresas de tecnologia implementem medidas para restringir o acesso a conteúdos inadequados.

Entre outras determinações, a lei prevê a remoção de conteúdos ilegais em até 24 horas e estabelece sanções para empresas que descumprirem as regras, incluindo multas e até suspensão das atividades no país.

O objetivo é ampliar a proteção já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, diante do alto número de jovens conectados. Dados de pesquisas recentes indicam que mais de 90% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, sendo que a maioria possui perfil em redes sociais.