CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.

Na última quarta-feira (13), a comissão realizou uma audiência pública sobre o tema, que dividiu opiniões entre os participantes. O relator da proposta, o deputado Coronel Assis, afirmou que pesquisas apontam amplo apoio popular à redução da maioridade penal.

Segundo o parlamentar, a medida seria uma resposta ao que classificou como “clamor social”. Ele também argumentou que a mudança é compatível com a Constituição Federal.

“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, declarou.

A proposta apresentada pelo relator prevê que adolescentes nessa faixa etária cumpram pena em unidades separadas dos adultos, além da adoção de procedimentos processuais específicos e da proibição de penas consideradas cruéis.

Durante a audiência, o advogado Ariel de Castro Alves criticou a proposta e afirmou que ela seria inconstitucional.

Segundo ele, o texto representaria a retirada de direitos garantidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê responsabilização específica para adolescentes.

“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, afirmou.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.