Câmara de Taubaté aprova reforma administrativa do governo Sérgio Victor

A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, na terça-feira (5), o projeto de reforma administrativa proposto pelo governo do prefeito Sérgio Victor (Novo), que recria a maior parte dos 130 cargos comissionados considerados inconstitucionais pela Justiça. O projeto foi aprovado em duas discussões e seguirá agora para sanção do prefeito.

O texto não estava previsto na ordem do dia da sessão ordinária, mas foi incluído na pauta no início da noite a pedido do vereador Bobi (PRD), líder do governo na Câmara.

Votação na Câmara

Dos 19 vereadores, 11 votaram a favor da proposta: Bobi, Alberto Barreto (PRD), Ariel Katz (PDT), Bilili de Angelis (PP), Jessé Silva (Podemos), Dentinho (PP), Neneca (PDT), Nicola Neto (Novo), Nunes Coelho (Republicanos), Edson Oliveira (PSD) e Zelinda Pastora (PRD).

Seis vereadores votaram contra: Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Moises Pirulito (Podemos), Talita (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos). Boanerge dos Santos (União) não compareceu à sessão. O presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União), só votaria em caso de empate.

Histórico judicial dos cargos comissionados

A aprovação do projeto está diretamente ligada a decisões judiciais que consideraram os cargos comissionados criados em 2023 pela gestão do ex-prefeito José Saud (PP) inconstitucionais. Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, composto por 25 desembargadores, julgou procedente a ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Na ação, a PGJ apontou que os 130 cargos tinham  “os mesmos vícios de inconstitucionalidade” de 176 cargos já considerados inconstitucionais pelo TJ em junho de 2023, também após denúncia da Procuradoria. Segundo a PGJ, os cargos apresentavam “atribuições genéricas, técnicas e burocráticas” e deveriam ser ocupados por servidores efetivos, aprovados por concurso público, e não por nomeações de livre escolha.

O desembargador Matheus Fontes, relator do processo, destacou que:

“Os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia [confiança], revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.”

O Tribunal de Justiça inicialmente estabeleceu prazo de 120 dias, a partir de 26 de fevereiro de 2025, para que a Prefeitura regularizasse a situação. O município solicitou ampliação para 180 dias, mas o pedido foi negado em abril. Posteriormente, em maio de 2025, após recurso, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo adicional de 12 meses, com término em 20 de maio de 2026.

Alterações previstas na reforma administrativa

Segundo o projeto aprovado, a Prefeitura passará a contar com 152 cargos comissionados, recriando 108 dos 130 cargos que seriam extintos. Atualmente, o município possui 174 cargos desse tipo.

A medida gera uma redução anual de R$ 1,148 milhão na folha de pagamento, mesmo com a criação de parte dos cargos. Entretanto, a média salarial desses cargos passará de R$ 8.991,10 para R$ 9.598,58, devido ao aumento do número de cargos com maiores salários e à diminuição da quantidade de comissionados com menor remuneração.

Mais da metade dos cargos reestruturados será ocupada por funcionários de carreira. Trata-se de um modelo inédito em Taubaté, pois anteriormente a legislação determinava que 50% dos cargos fossem ocupados por servidores estatutários e 50% por nomeações de livre escolha.

O projeto também prevê:

Redução do número de secretarias de 17 para 16, com a incorporação da Secretaria de Habitação à Secretaria de Planejamento;

Redução do número de funções de confiança de 412 para 400.

Impactos administrativos e financeiros

A reforma administrativa pretende atender à decisão judicial, mantendo a maior parte da estrutura administrativa da Prefeitura, mas promovendo ajustes para reduzir custos e ampliar a participação de servidores efetivos nos cargos comissionados.

Especialistas em administração pública observam que, embora o número de cargos tenha sido levemente reduzido, o aumento salarial médio dos cargos pode gerar impacto na folha de pagamento a longo prazo, enquanto a incorporação de funções e a redução de secretarias buscam racionalizar a estrutura administrativa.

Além disso, a inclusão de servidores de carreira em mais da metade dos cargos comissionados representa uma mudança significativa na gestão municipal, buscando atender às exigências legais de concurso público e de ocupação de cargos por servidores estatutários.

Próximos passos

O projeto aprovado seguirá para sanção do prefeito Sérgio Victor, que poderá promulgar a lei e efetivar as alterações a partir do prazo final estipulado pelo STF, em 20 de maio de 2026.

A reforma administrativa é considerada um dos últimos passos para a regularização da situação dos cargos comissionados e para adequar a Prefeitura às determinações do Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça, mantendo a continuidade da administração municipal.