A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, nesta terça-feira, 29, em segunda e última votação, o projeto de lei 115/2023, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A proposta segue agora para a sanção do prefeito Sergio Victor.

De autoria do ex-prefeito José Saud, o projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 22 de abril com a inclusão de uma emenda substitutiva da Comissão de Justiça e Redação. A emenda foi elaborada com base em parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara, que apontou trechos considerados inconstitucionais e incompatíveis com a legislação vigente. O texto aprovado estabelece regras para seu funcionamento e reforça princípios de transparência, representatividade e controle social.

Entre as mudanças introduzidas pela emenda estão:

- Vinculação do COMPIR à Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SEGOV), em vez da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social;

- Ampliação dos objetivos do conselho, com foco em políticas públicas de combate ao racismo e promoção da equidade;

- Exigência de representatividade étnico-racial entre os membros, garantindo a presença de representantes da população negra, povos indígenas e comunidades tradicionais;

- Reformulação do processo de escolha dos conselheiros, com critérios definidos para representantes do poder público e da sociedade civil;

- Criação de regras para o uso dos recursos do Fundo Municipal e mecanismos de fiscalização e prestação de contas;

- Supressão de dispositivos considerados inconstitucionais, como atribuições não regulamentadas ao conselho e imposições ao Executivo sem previsão orçamentária.

A votação contou com o voto contrário da vereadora Pastora Zelinda. O vereador Alberto Barreto anulou seu voto, o vereador Pirulito não participou da sessão e a vereadora Talita Cadeirante esteve ausente por motivo de saúde.

A proposta que originou o projeto surgiu durante o 1º Fórum da Igualdade Racial, realizado pela Prefeitura em março de 2022, com a participação de lideranças comunitárias e representantes do movimento negro.