A justiça indeferiu na noite desta, quarta-feira, 26, pedido de mandado de segurança impetrado pela prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, PL. A prefeita solicitou no pedido que a comissão processante fosse suspensa. A ação foi em face do vereador Junior Jr, Presidente da comissão processante. 

Na petição, a defesa da prefeita investigada dizia que a comissão que se reuniu e, por dois votos a um, resolveu manter o processo de cassação contra a prefeita. Os advogados de Flávia dizem que deveriam ter sido comunicados, com 24 horas de antecedência, sobre a reunião que decidiria a manutenção ou não da comissão processante na Câmara, o que não teria ocorrido. A defesa de Flávia alega que o processo se formou de forma indevida e pediram a nulidade do processo de cassação.

O despacho do Juiz Fabricio Jose Pinto Dias, traz o seguinte texto: "Por ora, diante dos argumentos apresentados, bem como da documentação

acostada aos autos, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito da impetrante capaz de

autorizar a concessão da tutela antecipada.

Com efeito, é pertinente ressaltar que os atos administrativos gozam de

presunção, ainda que relativa, de legalidade, sendo que, conforme o preciso parecer Ministerial de

fls. 259/260, não se revela evidente o descumprimento do Decreto-Lei 201/67 e, tampouco,

cerceamento de defesa, por se tratarem de atos prévios à fase de instrução administrativa.

Nessa esteira, INDEFIRO o pedido de liminar."

Oitivas 

A comissão processante deve ouvir amanhã todas as testemunhas da “CPI do Pão” a sessão está marcada para começar as 9h e será transmitida pela TV Câmara. 

Entenda o caso 

A Câmara de Vereadores de Ubatuba, no Litoral Norte paulista, instaurou uma comissão investigativa para apurar denúncias de compras irregulares na saúde e na educação da cidade em desfavor da prefeita do município Flávia Pascoal, PL. Os parlamentares favoráveis a denúncia, formaram maioria com 07 votos, contra 03 votos contra a comissão. A denunciante Jaqueline Tupinambá, advogada, que entrou com pedido de cassação de Prefeita de Ubatuba por compra de pães na padaria da família.

Os itens são fornecidos pela gestão pública, em escolas e na Santa Casa da cidade, de acordo com a Tupinambá. Jaqueline Tupinambá, aponta que a contração dos alimentos foi feita através de uma empresa terceirizada, Fernaine Comércio & Serviço e é da ordem de R$ 730 mil.