Projeto de lei visa a concessão do benefício da justiça gratuita à pacientes portadores de doenças graves
As justificativas do deputado são as de que estes cidadãos, por serem portadores de tais enfermidades detém gastos exorbitantes com tratamentos de saúde
No dia 08 de maio de 2023, o deputado Zucco do partido Republicanos do Rio Grande do Sul, apresentou um Projeto de Lei de n. 2403/23 que visa a concessão do benefício da justiça gratuita em processos judiciais para pessoas portadoras de doenças graves descritas no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88.
As justificativas do deputado são as de que estes cidadãos, por serem portadores de tais enfermidades detém gastos exorbitantes com tratamentos de saúde, além do mais, esclarece que estes pacientes também já possuem a isenção da cobrança do imposto de renda, posto isto, não haveria óbice para a não concessão do benefício.
Atualmente, o Código de Processo Civil dispõe o rol de pessoas detentoras do referido benefício da gratuidade da justiça em seu artigo 98, e que caso este Projeto de Lei seja aprovado, o dispositivo legal sofrerá alteração, sendo este o acréscimo do parágrafo 9º que assenta o tema em questão.
No presente momento, a proposta está em caráter conclusivo a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.