Programa de anistia de multas e juros de Guaratinguetá é prorrogado até dezembro

A Prefeitura de Guaratinguetá prorrogou até o dia 10 de dezembro o programa para concessão de anistia de juros e multas de até 100% para aqueles que possuem dívidas com o município. 

O programa é destinado para as pessoas que possuem dividas com a administração pública municipal no pagamento de impostos como IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria e outros.

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Para ser beneficiado, o munícipe deve estar em dia com os tributos do ano vigente e realizar o recadastramento nos setores municipais. 

Os valores mínimos das parcelas são de dois UFESP – R$ 68,52 - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - para pessoas físicas e seis UFESP – R$ 205,56, para pessoas jurídicas. 

Contribuintes com acordos em dia também poderão se beneficiar da Lei, sobre o saldo devedor então existente, mediante a requerimento.

O cidadão pode escolher até três tipos diferentes de acordos para realizar, são eles: 

– Desconto de até 100% de multas e juros para pagamento à vista;

– Desconto de até 80% de multas e juros para pagamento em 6 parcelas;

– Desconto de até 60% de multas e juros para pagamento em 12 parcelas.

Quem deseja participar do programa de anistia de multas e juros da prefeitura deve procurar a sede do paço municipal, na rua Aluísio José de Castro, nº 147 – Chácara Selles.