“COMUNICADO IMPORTANTE” foi a maneira utilizada pelo Hotel Guará Inn Flat Service para anunciar na rede social Instagram, no dia 07/02/2024, que o telefone celular utilizado pelo estabelecimento havia sido hackeado no dia 30/01/2024.

O que aparentava ser um evento trivial na atual sociedade tecnológica acabou revelando ser um grave incidente de vazamento de dados pessoais na RM Vale, região importante do Brasil, localizada no eixo SP-RJ, formada por 39 Municípios, com o comunicado do hotel informando que “temos razões para acreditar que algumas informações possam ter sido compartilhadas indevidamente durante esse incidente. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente que isso possa ter causado. Estejam cientes de que, não solicitaremos informações confidenciais, como dados bancários ou senhas, através deste número [...] A segurança e a privacidade dos nossos clientes são nossa principal prioridade”.

Embora o comunicado oficial informe que “segurança” e “privacidade” são prioridades para o estabelecimento, o site do hotel demonstra exatamente o contrário. 

Navegando pela home page do estabelecimento, não é possível localizar qualquer iniciativa do Hotel Guará Inn Flat Service para cumprir a exigência legal de adequação do hotel às normas e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Segundo apurou a reportagem, os dados pessoais vazados envolvem figuras sensíveis, que necessitam de segurança redobrada no seu dia-a-dia, como Juízes de Direito e Promotores de Justiça.

Desde 2018 vige a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que exige, entre outras medidas, o consentimento da pessoa para que seus dados pessoais sejam captados e tratados por terceiros, em um contexto jurídico de extrema autonomia do titular dos dados decidir quem e quando seus dados podem ser manejados e utilizados por terceiros. 

Desde 2022, a proteção de dados pessoais alcançou o status de norma constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional 115, que alterou a Constituição Federal e inseriu o inciso LXXIX no art. 5º, artigo voltado aos direitos individuais e coletivos dos brasileiros.

O flagrante desatendimento do hotel à legislação vigente, notadamente a ausência de uma Política de Privacidade, compromete a apuração do episódio das autoridades competentes e a responsabilização cível e criminal de quem deu causa ao vazamento.

Segundo apurou a reportagem, a história pode ser ainda mais dramática, porque o hotel se perfaz por unidades habitacionais autônomas, adquiridas por terceiros de boa-fé que locam seus apartamentos por diária e que, ao fim e ao cabo, serão responsabilizados pelo vazamento de dados pessoais.

“Trata-se de um incidente grave. As empresas precisam se conscientizar da importância de garantir ao cidadão o direito fundamental de proteção aos seus dados pessoais, bem como ficarem atentos da necessidade de adequação à legislação, porque um episódio como este pode gerar multa de até R$ 50 milhões e inviabilizar a atividade empresarial”, informou Eduardo Oliveira, advogado, presidente Associação Brasileira de Governança e Proteção de Dados e CEO da Agencia de Inteligência, Consulting & Corp, empresa especializada no assunto.

Dr. Oliveira pontou ainda que, no presente caso, algumas perguntas precisam ser respondidas, tais como: Quantos dados foram vazados? Quantas pessoas foram afetadas? Quem é o encarregado de dados exigido por lei? Quais as providências tomadas para conter fraudes e incidentes futuros? Quais adequações que foram efetuadas sobre a LGPD para proteger os dados pessoais de clientes, hóspedes e funcionários? Os órgãos de fiscalização, a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Ministério Público (MP) foram avisados sobre o incidente? Quem orientou para a prática de utilização de celular para a coleta de dados pessoais? Os proprietários das demais unidades foram avisados do incidente?

OUTRO LADO

O Hotel Guará Inn Flat Service foi procurado pela reportagem em três oportunidades no dia 19/02/2024, tanto por contatos telefônicos quanto por mensagem na rede social, contudo, limitou-se a dizer informalmente ao telefone que não autoriza a publicação da reportagem até que o advogado do hotel entrasse em contato com o jornalista, o que não aconteceu até a publicação desta matéria.