A Prefeitura de Ubatuba ganhou na justiça o direito de ser incluída pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no rol dos municípios que recebem royalties marítimos e terrestres por presença de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

Ubatuba recebe, hoje em dia, uma pequena parcela de royalties que é mediante a uma liminar emitida pelo Tribunal Regional Federal, em 2020. Com a sentença do último dia 10 de agosto de 2023 o valor repassado ao município deve ser reajustado e recebido por ação de mérito.

A decisão diz que a ANP deverá fazer os pagamentos a Ubatuba retroativamente aos últimos cinco anos, com os respectivos juros de mora e correção monetária. A agencia reguladora ainda pode recorrer da decisão 

Ubatuba também recebe royalties por ser município limítrofe com a Zona de Produção Principal (Caraguatatuba) e também por ser município confrontante com campo produtor ou área geoeconômica. 

Além de buscar inserção no enquadramento de instalação de embarque e desembarque de Petróleo e Gás Natural, a cidade também conta com outras ações em andamento para novos enquadramentos.

Segundo a administração de Ubatuba, ainda não é possível estipular o valor que a cidade receberá após a inclusão no rol de municípios que recebem os royalties