Caçapava: TCE aponta irregulares no contrato de R$ 6 milhões com Organização Social e condena ex-prefeito Fernando Cid Diniz Borges

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou como irregular a prestação de contas da Prefeitura de Caçapava relativa ao contrato milionário firmado com o Instituto de Medicina e Projeto (IMP), cujo repasse alcançou a cifra de R$ 6.606.382,65 somente no exercício financeiro de 2019 decorrente de contrato de gestão firmado para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde.

Várias irregularidades foram apontadas pelo TCE, indicando total ausência de controle e transparência por parte da Prefeitura de Caçapava. Dentre as irregularidades, estão:

- a omissão na fiscalização [do contrato por parte do] do poder público;

- a inconsistência nos valores repassados pela Prefeitura e os valores atestados como recebidos pela entidade;

- a omissão da apresentação do parecer conclusivo, impossibilitando a confirmação de que foram todas as cláusulas e metas pactuadas no plano de trabalho e confirmando a falta de fiscalização por parte do Poder Público;

- a constatação de pagamento de despesas impróprias e formalmente irregulares durante o acompanhamento da execução do contrato de gestão;

- cessão de bens móveis da prefeitura para a execução do contrato, sem que houvesse a formalização mediante assinatura do Termo de Cessão de Bens;

- infraestrutura inadequada nas unidades de atendimento para unidade de assistencial de saúde;

- não fiscalização da prefeitura quanto à correta aplicação das leis trabalhistas no contrato de gestão;

- desrespeito às instruções e recomendações emanadas do TCESP;

- entre outras irregularidades...

Tanto a Prefeitura de Caçapava quanto o Instituto de Medicina e Projeto (IMP) foram notificados para apresentar defesa nos autos do Processo 00017921.989.19-0 em trâmite no TCESP, mas somente o Executivo municipal apresentou manifestação por escrito. 

Ainda assim, o TCE entendeu que “as justificativas ofertadas pelo município foram insuficientes para esclarecer os inúmeros desacertos relatados pela fiscalização”, consignado, ademais, “inconsistências contábeis e as divergências nos valores das receitas recebidas e no saldo financeiro” e que “não foram apresentados quaisquer esclarecimentos adicionais sobre as inconsistências de valores apuradas pela fiscalização [do TCE]”.

Dentre as irregularidades identificadas, houve até a locação de um apartamento residencial, porém, apontado pela Prefeitura de Caçapava como local utilizado para prestação de serviços de saúde. 

Por fim, o TCE condenou o Instituto de Medicina e Projeto à restituição de R$ 33.600 e o ex-prefeito Fernando Cid Diniz Borges ao pagamento de multa de 160 UFESPs, equivalente a R$ 5.481,60, por deixar de promover o efetivo controle da execução do contrato.

Membro das Forças Armadas, Fernando Cid Diniz Borges conseguiu ser eleito como Prefeito de Caçapava pelo PV em 2016, recebendo 13.411 votos (41,29% dos votos válidos). Nas Eleições de 2020, tentou a reeleição pelo Partido Verde, mas acabou em quarto lugar na disputa, recebendo somente 5.686 votos (11,86% dos votos válidos).

A reportagem não conseguiu localizar o ex-prefeito Fernando Cid Diniz Borges para comentar o caso.