O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TCE-SP, suspendeu uma licitação de R$ 49 milhões promovida pela Prefeitura de Ilhabela, decisão foi publicada na quarta-feira, 30 de agosto. A suspensão foi proposta pelo advogado Fernando Aguiar dos Santos. A data prevista para a entrega dos envelopes era sexta-feira, 01 de setembro. 

O Edital de Concorrência Pública 009/2023, que solicitação apresentação do tipo menor preço global, objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para serviços de engenharia não contínuos e de pequenos reparos.

O advogado sustentou que a convocação é ilegal, pois apresenta vícios graves. O profissional apontou as seguintes falhas: planilha defasada; aglutinação e impossibilidade de consórcio; licitação por lotes, e não global; direcionamento pela aglutinação; superestimativa por itens que resultam no direcionamento; lesão por superdimensionamento; impossibilidade de licitar serviço continuado; impossibilidade jurídica e técnica do prosseguimento do registro de preços; indevida parcela de maior relevância; e detalhamento excessivo das parcelas de maior relevância.

O Conselheiro TCE-SP, Antônio Roque Citadini disse no despacho que “analisando a petição e os documentos apresentados, a princípio, verifica-se possível afronta à legislação e à jurisprudência sobre licitações”. Citadini ainda continuou "Assim, diante dos questionamentos feitos, vejo que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar o assunto, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame."

Recebendo o caso como exame prévio de edital, o conselheiro determinou a imediata paralisação da licitação até deliberação pelo TCE-SP.

Questionada pela reportagem do T7 News, a Prefeitura de Ilhabela informou que “entrou com defesa e aguarda a  decisão do TCESP"