O Instituto de Previdência do Município de Taubaté, pesadelo dos administradores municipais, há tempos, vem tirando o sono de muita gente. Seja de administradores que querem o seu fim, seja de servidores que vêem seu futuro previdenciário ameaçado.

Já quero começar esbanjando o meu latim dos tempos da filosofia no Seminário “ROMA LOCUTA, CAUSA FINITA” – Roma falou, assunto está encerrado. E por analogia, Supremo Tribunal Federal falou, causa finita est!

Sob a forma de repercussão geral, o STF reafirmou que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral da Previdência, ou seja, pelo INSS. Apenas os concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social.

Resumindo: CLT=INSS, Estatutário=IPMT. O vínculo com o Regime Próprio da Previdência Social é exclusividade dos servidores públicos civis em cargo efetivo, concursados. O que escapar dessa regra simples estará em desacordo com a legislação e por esse motivo o STF foi taxativo. Cabendo agora ao chefe do poder executivo municipal cumprir a determinação judicial que reiteradamente vem sendo ignorada. E qual é essa determinação judicial?

Uma não, duas!

A primeira determinação judicial a ser cumprida é retirar do guarda-chuva do IPMT todos os aposentados e aposentadas celetistas, cessando o pagamento dos tais benefícios previdenciários, empurrando-os para o regime geral da previdência social do INSS. Essa medida simples (simples porque já está sacramentada pela Suprema Corte) vai gerar uma economia muito grande para os cofres do município.

A segunda determinação é dispensar os cargos comissionados que não atendam aos preceitos legais para tais nomeações. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

Deixar de seguir essa esteira administrativa, é um ataque direto aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.

Sérgio Victor tem sido diligente no cumprimento de decisões judiciais, haja vista a situação dos servidores em relação à insalubridade em que cumpriu imediatamente a suposta determinação para alterar a base de cálculo desse benefício.

Agora a missão está mais fácil. As decisões judiciais estão explícitas, claras, objetivas e incontestes.

É só cumprir e colocar a culpa no judiciário.

Afinal, ‘o que é certo é certo, mesmo que ninguém esteja fazendo”.

Entretanto, como arauto do mau presságio, lamento informar que dificilmente essas duas decisões serão cumpridas, pois irão contrariar interesses além dos interesses da administração pública. Essas decisões irão de encontro a interesses políticos e dificultarão a vida de apoiadores que se verão obrigados a vagar pelas ruas com uma pasta, sob a axila, lotada de currículos amarfanhados e carcomidos pelo tempo na busca desenfreada por um emprego no parco mercado de trabalho da cidade de Taubaté.

Situação mais grave envolve os aposentados indevidamente do IPMT que serão obrigados a migrar para o regime geral da previdência, segundo reiteradas decisões judiciais com força de repercussão geral, cujo teto máximo dos benefícios é de apenas R$ 8.157,41(oito mil cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Sem medo de errar, esse valor é muito menor do que os benefícios que alguns celetistas do IPMT recebem mensalmente, de forma indevida, dos cofres municipais.

O cenário que se desenha é que a cada dia o administrador municipal caminha sobre areia movediça e que nem ele sabe até quando conseguirá respirar. Se de um lado tem o poder judiciário lhe fustigando, do outro tem o poder das massas, representado pelos servidores municipais, lhe acossando na garantia de seus direitos trabalhistas e na busca de dignidade, inclusive se valendo da possibilidade de um inédito movimento grevista no município.

Caro Sérgio, a sua expiação política será lenta e dolorosa pela falta de compromisso com o servidor e com o serviço público. Certamente, nesse 1º de Maio de 2025, Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras, mês do dissídio, você dará de ombros para esses abnegados servidores que em um passado não muito distante, viram em você um sinal, um lampejo de esperança.

Porém, valendo-me de figura de retórica, posso dizer que nossos trabalhadores, esperançosamente, olhavam para a chaminé do Bom Conselho aguardando a tão desejada fumaça branca para bradarem: “Habemus Sérgius!”.

Todavia, a fumaça branca não veio. Veio, sim, a fuligem escurecida do desrespeito e da falta de compromisso com a palavra empenhada.

Fazer o que?

Fale para o povo o que ele quer ouvir, mesmo que seja mentira!