As ideias de independência e harmonia entre os poderes estão entre os pilares de um estado democrático de Direito. O conceito de que cada um dos poderes tem papéis definidos (independência), mas que dialogam entre si (harmonia) constitui uma das engrenagens da democracia. 

Embora a própria Constituição traga instrumentos de ingerência de cada poder sobre os demais como forma de fiscalização, o que temos visto no Brasil nos últimos anos são claros sinais de que esta engrenagem tem funcionado de forma pouco fluída.

Temos acompanhado muito mais desarmonia do que harmonia na relação entre os três poderes. Conflitos e disputas de poder têm acontecido entre Executivo, Legislativo e Judiciário de forma cada vez mais frequente e ácida.

Mas a onda de desarmonia não se limita a disputas entre os poderes e tem se fortalecido dentro do próprio poder Judiciário, notadamente entre Tribunal Superior do Trabalho (TST) e STF, no tema do reconhecimento de vínculo de emprego de motoristas de plataforma, entre outros (validação da reforma trabalhista, terceirização e “pejotização”). 

Na visão do STF, o Tribunal trabalhista tem desrespeitado a jurisprudência  do Supremo em matéria trabalhista, chegando ao ponto de pedir a interferência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na apuração do tema.

Usando o exemplo do reconhecimento de vínculo de motoristas de plataforma, há apontamentos que indicam que uma minoria dos casos (cerca de 10%) tem tido reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho, mas os números não são oficiais. 

Fato é que existe uma diferença de interpretação técnica e ideológica entre os Tribunais sobre o tema, a ponto de pelo menos sete integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) já terem negado vínculo de emprego nesse contexto, revertendo decisões da Justiça do Trabalho. 

O que pode ser o último capítulo desse embate é o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 (Tema 1291), apresentado ao STF pela plataforma Uber, que declara existirem mais de 10 mil processos sobre o tema tramitando nas diversas instâncias da Justiça trabalhista e que terá repercussão geral (cumprimento obrigatório por toda a Justiça).

E completando a complexidade do cenário, temos ainda a atividade do Executivo que já mandou ao Congresso no último dia 04 de março um Projeto de Lei Complementar que regulamento um piso nacional e proteção previdenciária específica para a categoria, entre outros direitos. 

O grande problema de uma situação como essa é a insegurança jurídica para empresas e cidadãos. Enquanto não houver um norte claro da Justiça em relação a esse e outros temas tão impactantes, certamente o cenário de contratações e investimentos de empresas é afetado.

Esperamos que a melhor técnica jurídica e o bom senso na interpretação de como funciona o mundo do trabalho atual prevaleça em linhas mais coesas.

Rafael Martinelli

Sócio Proprietário

Apta Consulting - Recursos Humanos Relações Trabalhistas e Sindicais