A Prefeitura de Caraguatatuba informou, nesta terça-feira, 21, que ainda não foi formalmente citada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo PSOL contra a lei municipal que permite a inserção de logomarcas de empresas privadas em uniformes e kits escolares da rede pública. A legislação foi aprovada pela Câmara em março e sancionada pelo prefeito Mateus Silva (PSD).

Segundo nota enviada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, a administração municipal adotará todas as medidas processuais cabíveis assim que houver a citação oficial no processo. A prefeitura reafirmou seu entendimento de que a norma é constitucional e classifica o programa como uma “iniciativa responsável, inovadora e em consonância com o interesse público”.

A lei prevê que os materiais escolares e uniformes continuem gratuitos para os alunos da rede pública, com os custos financiados por empresas locais interessadas em patrocinar os itens. As logomarcas inseridas nos produtos devem seguir regras estabelecidas pela Secretaria de Educação, como limites de tamanho e a proibição de propaganda político-partidária ou de conteúdos inadequados para menores de idade.

De acordo com o prefeito, o programa também busca aquecer a economia local, com a aquisição dos materiais junto a fornecedores da própria cidade. A gestão informou ainda que a proposta poderá ser estendida a outras áreas da administração pública, como a manutenção de praças e espaços públicos, mediante regulamentações futuras.

A ação do PSOL, protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi movida a pedido dos parlamentares Luciene Cavalcante (deputada federal) e Carlos Giannazi (deputado estadual), ambos do partido. O PSOL sustenta que a lei promove associação indevida entre instituições de ensino e interesses privados, além de violar os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa.