A Prefeitura de Pindamonhangaba está concedendo remissão de 100% em multas e juros nos débitos tributários no município (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás).

Popularmente conhecida como Lei de Anistia, a iniciativa da Prefeitura vai beneficiar cerca de 32 mil contribuintes. Nos últimos dias, o órgão enviou mensagens para as pessoas que estão inscritas na dívida ativa. Quem recebeu a mensagem deve proceder conforme as instruções.

Todavia, independente de ter recebido o aviso ou não, pois nem todos os cadastros estão atualizados, a Lei de Anistia beneficia todas as pessoas que estão com dívidas em aberto com a Prefeitura.

Assim, quem tiver pendências com o município pode aproveitar a oportunidade e regularizar a situação, quitando os valores em aberto e aproveitando o desconto de 100% em multas e juros.

Para obter o benefício, os contribuintes que estiverem inscritos na dívida ativa devem fazer a solicitação até o dia 20 de dezembro de 2024 e efetuar o pagamento até o fim do ano.

A concessão de anistia de juros e multa de todos os tributos vale para os débitos inscritos em dívida ativa, cobrança amigável, e os ajuizados ou não.

Outro benefício é que a remissão pode ser concedida para pagamento total ou parcial dos débitos. Assim, quem possui mais de um exercício com dívidas, poderá optar por pagar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado; ou tudo parcelado, ou somente um ou mais exercícios à vista.

Para requerer o benefício, o contribuinte deverá estar com seu cadastro imobiliário atualizado.

A solicitação de remissão poderá ser via 1Doc pela internet (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.

Vale ressaltar, que os inscritos em dívida ativa,  que não queiram aderir ao benefício da remissão poderão parcelar seus débitos normalmente, em até 60 parcelas, porém sem os descontos em juros e multas. Para isso, basta fazer a solicitação da mesma forma descrita acima.