Gastos públicos sempre motivam grandes mobilizações e debates na sociedade. Neste momento, os olhos se voltam para o projeto de lei complementar (PLP 93/2023), que institui o novo arcabouço fiscal. 

É o sistema de controle das contas públicas apresentado pelo Governo Lula que visa substituir o teto de gastos públicos instituído pelo Governo Temer, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação. 

A regra atual é que a relação entre as receitas e despesas primárias, instituído pela EC 95/2016, limita o aumento das despesas primárias com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior. 

Com a nova proposta, haverá a implantação do novo regime fiscal que permitirá o aumento da despesa caso ocorra aumento real na receita, com meta definida para o resultado primário que possibilite a reorganização das contas públicas, controle da dívida e da retomada da capacidade de investimentos. 

Pelas regras atuais do teto de gastos, a meta primária do governo era fixa e estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. A nova regra proposta pela equipe econômica do governo estabelece uma meta que funciona como uma banda, que deve flutuar entre crescimento real da economia do ano anterior, nos seguintes percentuais: 2024 (-0,25% a + 0,25%); 2025 (0,25% a 0,75%) e 2026 (0,75% a 1,25%). 

Dessa maneira, sempre que o resultado primário crescer dentro da banda estabelecida, no ano seguinte o crescimento real da despesa primária será igual a 70% do crescimento real da receita primária, acumulada em 12 meses até junho. Essa possibilidade de aumento de gastos é limitada a um crescimento real da despesa de no mínimo 0,6% ao ano e no máximo de 2,5% ao ano.

Caso o resultado primário fique abaixo da banda inferior da meta, o crescimento do teto no ano seguinte ficará limitado a 50% do crescimento da receita, também limitado a um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano.

CÂMARA: FUNDEB NO TETO DE GASTOS

Na proposta original enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, a complementação de recursos do FUNDEB não constava no rol das despesas elencadas no limite de gastos. 

Porém, o relator da propositura, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um relatório ao projeto do Arcabouço Fiscal, renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai a substituir a atual regra do teto de gastos criado pela EC 95 de 15/12/2016. O substitutivo do relator incluiu no teto de gastos, os seguintes itens: (a) aumento de capital de estatais; (b) gastos com agências reguladoras; (c) complementação de recursos da União para pagamento do piso da enfermagem; (e) recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal; (f) recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

O substitutivo do deputado Claudio Cajado foi aprovado na Câmara dos Deputados por 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Após isso, o projeto foi remetido ao Senado Federal (casa revisora), cuja relatoria coube ao Senador Omar Azis (PSD-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

IMPORTÂNCIA DO FUNDEB

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é a principal fonte de financiamento da educação básica do país. 

É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. A União complementa os recursos dos Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima.

Ele atua como um mecanismo de redistribuição desses recursos, levando em consideração o tamanho das redes de ensino e, dessa forma, buscando equalizar as oportunidades educacionais do país. Em 2023, por exemplo, o FUNDEB estima distribuir complementação de 39 bilhões de reais aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

O FUNDEB como fonte de financiamento da educação básica no Brasil é a ferramenta de política pública necessária para mitigar o enorme passivo educacional existente no país. 

Por essa razão, o assunto tem mobilizado representantes de diversas entidades de trabalhadores da educação demonstraram preocupação com a inclusão da complementação do FUNDEB no limite de gastos do novo arcabouço fiscal. 

A preocupação maior das entidades reside no fato de que parte dos municípios brasileiros não conseguem arcar com as despesas do piso nacional, sendo que muitos prefeitos conseguiram dispensa via ação judicial para não pagar os valores devidos aos professores. 

Nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta que a inclusão do FUNDEB dentro do limite de gastos do novo arcabouço fiscal pode resultar em redução de outras despesas da educação, inclusive de programas como o da merenda escolar, transporte e livro didático. 

SENADO: FUNDEB FORA DO TETO DE GASTOS

Na tramitação da proposta pelo Senado Federal, houve a retira dos gastos provenientes do FUNDEB da regra de limitação de gastos. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do arcabouço fiscal, incluiu três novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídos das regras de limitação ao crescimento dos gastos: (a) a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); (b) o Fundo Constitucional do Distrito Federal; (c) Despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Após a aprovação no Senado por 57 votos favoráveis e 17 contrários, o PLP 93/2023 voltou para a Câmara dos Deputados, que procederá análise final das alterações feitas pelo Senado. Após isso, seguirá para sanção do Presidente da República. O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados. pretende colocar o PLP em votação na primeira semana de julho, antes do recesso legislativo. 

Conforme notícias divulgadas, os senadores negociam com os deputados a manutenção das mudanças feitas pelo Senado Federal no PLP 93/2023, dentre elas a exclusão do novo teto de gastos dos repasses da complementação do FUNDEB. 

A Câmara deverá votar as alterações feitas pelo Senado nos próximos dias. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sinalizou que é contra essas mudanças. O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), argumentou que as alterações foram feitas com base em critérios técnicos.

“Aguardo sensibilidade e sensatez para [os deputados] observarem que as poucas mudanças que fizemos tiveram justificadamente fundamentos, convincentes e fortes” afirmou Veneziano.

A palavra final será dada pelo plenário da Câmara dos Deputados.